RHC 121005 - DECISAO

RHC 121005 - DECISAO

Em razão da decisão superveniente do Juízo de Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto/domiciliar nos termos do art. 115 da Lei n. 7.210/1984, ocorreu alteração do cenário fático-processual e perda do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Perda De Objeto Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 progressão ao regime aberto/domiciliar prevista no art. 115 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 indeferimento de prisão domiciliar pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão da decisão superveniente do Juízo de Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto/domiciliar nos termos do art. 115 da Lei n. 7.210/1984, ocorreu alteração do cenário fático-processual e perda do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.