HC 688846 - DECISAO

HC 688846 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância, e porque, conforme orientação jurisprudencial, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: DENILSON SANTOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DENILSON SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de avaliação criminológica para aferir requisito subjetivo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância, e porque, conforme orientação jurisprudencial, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ
  • Publique-se