HC 698069 - DECISAO

HC 698069 - DECISAO

Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o acórdão impugnado diverge da orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade, Art.112, V Da Lei N.13.964/2019, Tema 1084
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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 incidência da fração 2/5 para réu reincidente
  3. 3 retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o acórdão impugnado diverge da orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se