HC 697835 - DECISAO

HC 697835 - DECISAO

Em face da orientação do Supremo Tribunal Federal e da evolução jurisprudencial do STJ, o marco inicial para a contagem do prazo de nova progressão é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; como as instâncias ordinárias adotaram corretamente a data da realização do exame criminológico favorável (último requisito pendente) como termo inicial, não há ilegalidade a ser saneada, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: EDWIN TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Contagem Do Prazo, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Contagem Do Prazo Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDWIN TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para subsequente progressão de regime?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera preenchidos os requisitos do art.112 da LEP para fins de nova progressão

Ratio Decidendi

Em face da orientação do Supremo Tribunal Federal e da evolução jurisprudencial do STJ, o marco inicial para a contagem do prazo de nova progressão é o momento em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP; como as instâncias ordinárias adotaram corretamente a data da realização do exame criminológico favorável (último requisito pendente) como termo inicial, não há ilegalidade a ser saneada, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.