HC 698233 - DECISAO

HC 698233 - DECISAO

O Juízo da execução determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos vinculados à execução da pena, o que é insuficiente. Em conformidade com súmula e jurisprudência do STJ, o exame criminológico só é admissível quando a decisão estiver devidamente motivada e pautada em fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime à luz desses parâmetros.

Parties
Paciente: Gustavo Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP - DEECRIM 2ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido. De ofício, ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gustavo Barbosa dos Santos

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP - DEECRIM 2ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para imposição de exame criminológico
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ e da jurisprudência sobre fatos da execução como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

O Juízo da execução determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos vinculados à execução da pena, o que é insuficiente. Em conformidade com súmula e jurisprudência do STJ, o exame criminológico só é admissível quando a decisão estiver devidamente motivada e pautada em fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Writ não conhecido. De ofício, ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à análise do pedido de progressão de regime do ora paciente, considerando os termos deste decisum.
  • Comunique-se com urgência.