HC 688921 - DECISAO

HC 688921 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime em motivos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas já reabilitadas) sem indicar elementos concretos da execução que demonstrassem a não satisfação do requisito subjetivo, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; por isso, conferida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAMIRO MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar Vetusta, Súmula 568/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Falta Disciplinar Vetusta Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAMIRO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial vs. recurso adequado
  2. 2 fundamentação idônea exigida para indeferir progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime, da longa pena e de faltas disciplinares antigas como fundamentos para indeferimento

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime em motivos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas já reabilitadas) sem indicar elementos concretos da execução que demonstrassem a não satisfação do requisito subjetivo, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ; por isso, conferida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0005139-79.2021.8.26.0071 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.