HC 698304 - DECISAO

HC 698304 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e em observância à jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG), deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para cálculo da progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar esse percentual.

Parties
Paciente: FABRÍCIO HENRIQUE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da previsão do art.112 da LEP em caso de reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e em observância à jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG), deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para cálculo da progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar esse percentual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.