HC 683247 - DECISAO

HC 683247 - DECISAO

A instância local reconheceu o preenchimento do requisito objetivo, mas indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na necessidade de maior cumprimento no regime intermediário, sem indicar fundamento concreto. Nos termos da jurisprudência do STJ, tempo de pena e gravidade abstrata não são fundamentos idôneos para obstar a progressão; não havendo fundamentação concreta que justifique o indeferimento, a ordem foi concedida para progredir o paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Gravidade Abstrata Do Crime, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Gravidade Abstrata Do Crime Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamento concreto para negativa de progressão de regime
  3. 3 risco de bis in idem por utilização da gravidade abstrata na execução

Ratio Decidendi

A instância local reconheceu o preenchimento do requisito objetivo, mas indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na necessidade de maior cumprimento no regime intermediário, sem indicar fundamento concreto. Nos termos da jurisprudência do STJ, tempo de pena e gravidade abstrata não são fundamentos idôneos para obstar a progressão; não havendo fundamentação concreta que justifique o indeferimento, a ordem foi concedida para progredir o paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para progredir o paciente para o regime aberto.
  • Comunique-se.