HC 688382 - DECISAO

HC 688382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (evasão e recidivas), razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JHONATAS DOS SANTOS GONÇALVES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JHONATAS DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (evasão e recidivas), razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.