HC 693630 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o parecer criminológico buscado foi juntado ao processo de execução, constituindo novo título que altera a situação jurídica e impede a análise pelo STJ, sendo necessária manifestação prévia do juízo da execução sobre tal documento.

Parties: Paciente: ISAIAS GABRIEL GONCALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Reincidência, Crimes Hediondos

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Reincidência Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

ISAIAS GABRIEL GONCALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
2 se apenas o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal são suficientes para progressão de regime
3 efeitos da juntada superveniente de parecer criminológico sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
P. I.