HC 681762 - DECISAO

HC 681762 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão legislativa e pelo princípio da favorabilidade, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração mais benéfica de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CAIO DONISETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

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Parties

CAIO DONISETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever especificamente a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão legislativa e pelo princípio da favorabilidade, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser aplicada a fração mais benéfica de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para reconhecimento do quantum de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.