HC 692525 - DECISAO

HC 692525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena, sendo tais fundamentos inidôneos; restaura-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: WESLEY BRIAN NARCISO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula Vinculante 26 +2 more

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Parties

WESLEY BRIAN NARCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou a progressão de regime e determinou exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena, sendo tais fundamentos inidôneos; restaura-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Cassar o v. acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0003505-56.2021.8.26.0521.