HC 698719 - DECISAO

HC 698719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os argumentos apresentados pelo impetrante estão dissociados do que foi decidido no acórdão impugnado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE DOS SANTOS OSTAN; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS OSTAN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de exame criminológico com participação de médico psiquiatra e efeitos sobre o regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os argumentos apresentados pelo impetrante estão dissociados do que foi decidido no acórdão impugnado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias