HC 691048 - DECISAO

HC 691048 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo diante do entendimento recente desta Corte de que, ante omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ELOI; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Com Decisão Monocrática De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO ELOI

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Com Decisão Monocrática De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019: se o percentual de 60% alcança reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para beneficiar o réu em matéria de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo diante do entendimento recente desta Corte de que, ante omissão legislativa, deve-se aplicar analogia in bonam partem, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise atualizada da situação do apenado.