HC 697984 - DECISAO

HC 697984 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque o exame criminológico foi determinado sem motivação idônea vinculada ao período de cumprimento da pena; determino que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, devendo fundamentar eventual exigência em elementos relativos ao período de execução da pena.

Parties
Impetrante: JOSIVALDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO FERREIRA LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 É lícita a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime sem motivação idônea relacionada ao período de cumprimento da pena?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir ou a reincidência são fundamentos idôneos para justificar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque o exame criminológico foi determinado sem motivação idônea vinculada ao período de cumprimento da pena; determino que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, devendo fundamentar eventual exigência em elementos relativos ao período de execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização de exame criminológico, com lastro em elementos relacionados apenas ao período de cumprimento de suas penas.
  • Publique-se e intimem-se.