HC 698326 - DECISAO

HC 698326 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão independentemente do exame técnico.

Parties
Impetrante: defesa; Agravante: Ministério Público; Paciente: Paciente; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime prisional aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Conduta Carcerária, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Conduta Carcerária Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Paciente

Paciente

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de motivação concreta por parte do Tribunal de origem
  3. 3 interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão independentemente do exame técnico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime prisional aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao aberto, independente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.