HC 682126 - DECISAO

HC 682126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado. Contudo, examinando o tema, a Corte alinhou-se ao entendimento do STF e da jurisprudência recente do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se o termo inicial no momento em que se preencheu o último requisito pendente (no caso, a realização de exame criminológico favorável).

Parties
Paciente: DOUGLAS ALLAN MONTEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALLAN MONTEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do implemento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva).
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado. Contudo, examinando o tema, a Corte alinhou-se ao entendimento do STF e da jurisprudência recente do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, fixando-se o termo inicial no momento em que se preencheu o último requisito pendente (no caso, a realização de exame criminológico favorável).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência
  • Habeas corpus não conhecido