HC 698276 - DECISAO

HC 698276 - DECISAO

O relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se enquadra nos termos do inciso VII, há lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, e determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ GLEBERSON FERREIRA VALENTIM; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOSÉ GLEBERSON FERREIRA VALENTIM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (inciso VII) e, na ausência dessa especificidade, qual percentual aplicar para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação de interpretação analógica in bonam partem para suprir lacuna legal em prejuízo do réu
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio, e cabimento de decisão monocrática em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico em crime comum e não se enquadra nos termos do inciso VII, há lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, e determinou a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência