HC 698020 - DECISAO

HC 698020 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a decisão recorrida e a interpretação da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula 439 do STJ, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; a determinação de exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada, limitando-se a considerações abstratas sobre os delitos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, em limine, para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2003, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Lei N. 10.792/2003 Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 Pode o juízo da execução ou o tribunal determinar exame criminológico com fundamentação?
  3. 3 Houve fundamentação suficiente para determinar exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a decisão recorrida e a interpretação da Lei n. 10.792/2003 e da Súmula 439 do STJ, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; a determinação de exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada, limitando-se a considerações abstratas sobre os delitos, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, em limine, para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência