HC 693192 - DECISAO

HC 693192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que o termo inicial para contagem da nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, sendo, no caso, o exame criminológico de 16/11/2020 o marco correto.

Parties
Paciente: MIQUEIAS CUSTODIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MIQUEIAS CUSTODIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou data da decisão que deferiu a progressão)?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Natureza (declaratória ou constitutiva) da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que o termo inicial para contagem da nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, sendo, no caso, o exame criminológico de 16/11/2020 o marco correto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Pedido liminar indeferido (fls. 126-128)