HC 698364 - DECISAO

HC 698364 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias inferiores indeferiram a progressão com fundamentação idônea, tendo sido realizado o exame criminológico previsto e apresentado resultado desfavorável que afasta o requisito subjetivo para a progressão, legitimando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF e art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias inferiores indeferiram a progressão com fundamentação idônea, tendo sido realizado o exame criminológico previsto e apresentado resultado desfavorável que afasta o requisito subjetivo para a progressão, legitimando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.