HC 697784 - DECISAO

HC 697784 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu e é vedada a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (analogia in malam partem); assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime ao delito hediondo do paciente.

Parties
Paciente: JUNIOR NOGUEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime referente ao delito de natureza hedionda.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JUNIOR NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 Permissibilidade de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu e é vedada a aplicação por analogia de percentual mais gravoso (analogia in malam partem); assim, aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime ao delito hediondo do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime referente ao delito de natureza hedionda.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para progressão de regime, referente ao delito de natureza hedionda
  • Publique-se. Intimem-se.