HC 689550 - DECISAO

HC 689550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem somente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, ponderando exclusivamente elementos extraídos da execução da pena, pois a negativa da progressão só é legítima se fundada em dados concretos da execução e não em considerações abstratas sobre a gravidade do crime ou a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: EDILSON SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008346-17.2021.8.26.0482); Juízo Da Execução: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar reexame pelo Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico +2 more

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Parties

EDILSON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008346-17.2021.8.26.0482)

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para a concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação em dados concretos da execução penal para indeferir progressão
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem somente para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, ponderando exclusivamente elementos extraídos da execução da pena, pois a negativa da progressão só é legítima se fundada em dados concretos da execução e não em considerações abstratas sobre a gravidade do crime ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar reexame pelo Juízo da execução

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, à luz de elementos extraídos somente da execução.