HC 681143 - DECISAO

HC 681143 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico que apontou ausência de evolução na ressocialização e em falta grave prévia; o juízo pode valorar o laudo sem lhe ser vinculado; como o tema envolve reexame de matéria fático-probatória e não se configura ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Falta Disciplinar

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Parties

DANIEL APARECIDO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de realização e valor probatório do exame criminológico
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em exame criminológico que apontou ausência de evolução na ressocialização e em falta grave prévia; o juízo pode valorar o laudo sem lhe ser vinculado; como o tema envolve reexame de matéria fático-probatória e não se configura ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.