HC 688456 - DECISAO

HC 688456 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito de forma sumária, o indeferimento da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (faltas graves, novo delito durante livramento condicional e histórico prisional), e a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY ASSUNÇÃO COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares Graves, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Graves Livramento Condicional Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

WESLEY ASSUNÇÃO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração de faltas graves e novos delitos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito de forma sumária, o indeferimento da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (faltas graves, novo delito durante livramento condicional e histórico prisional), e a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.