HC 698471 - DECISAO

HC 698471 - DECISAO

Não houve motivação idônea no acórdão para negar a progressão ao regime semiaberto, pois as razões invocadas (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) não são elementos do próprio curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo; a última falta grave registrada era antiga e houve absolvição, de modo que, à vista dos precedentes do STJ sobre necessidade de dados concretos da execução, impõe-se conceder o habeas corpus e promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONEL BERNARDNO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da LEP, Falta Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Regime Disciplinar Diferenciado, Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Artigo 112 Da LEP Falta Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário Regime Disciplinar Diferenciado +1 more

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Parties

LEONEL BERNARDNO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares, inclusão em RDD e envolvimento com facção justificam indeferimento da progressão
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário vincula o Juiz das Execuções ou pode ser elidido por dados concretos da execução

Ratio Decidendi

Não houve motivação idônea no acórdão para negar a progressão ao regime semiaberto, pois as razões invocadas (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) não são elementos do próprio curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo; a última falta grave registrada era antiga e houve absolvição, de modo que, à vista dos precedentes do STJ sobre necessidade de dados concretos da execução, impõe-se conceder o habeas corpus e promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.