HC 696319 - DECISAO

HC 696319 - DECISAO

Dada a natureza e a reiteração das faltas disciplinares (majoritariamente evasões e abandonos de execução), o histórico de múltiplos abandonos mesmo com posterior prisão em flagrante e o lapso temporal de pouco mais de três anos desde a última falta grave, concluiu-se que o período é insuficiente para relevar a conduta do apenado; portanto, mantendo a necessidade de cautela, não se concedeu a ordem e foi autorizada a exigência do exame criminológico quando motivada, denegando-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Período Depurador, Súmula 439 Do STJ
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Parties

MARCELO PEREIRA NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares e abandonos de execução para concessão de benefício progressivo
  3. 3 fixação por analogia de período depurador das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Dada a natureza e a reiteração das faltas disciplinares (majoritariamente evasões e abandonos de execução), o histórico de múltiplos abandonos mesmo com posterior prisão em flagrante e o lapso temporal de pouco mais de três anos desde a última falta grave, concluiu-se que o período é insuficiente para relevar a conduta do apenado; portanto, mantendo a necessidade de cautela, não se concedeu a ordem e foi autorizada a exigência do exame criminológico quando motivada, denegando-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Publique-se e intimem-se.