HC 676039 - DECISAO

HC 676039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria e o mesmo acórdão já haviam sido objeto de apreciação neste Tribunal no HC 683.245/SP; precedentes desta Corte e do STF firmam a impossibilidade de conhecer impetrações repetitivas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DONIZETI MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Vedação Ao Bis in Idem, Faltas Graves, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

JOSÉ CARLOS DONIZETI MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo temporal para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de considerar gravidade abstrata da infração para postergar benefício
  3. 3 uso de faltas graves antigas como óbice a benefícios prisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria e o mesmo acórdão já haviam sido objeto de apreciação neste Tribunal no HC 683.245/SP; precedentes desta Corte e do STF firmam a impossibilidade de conhecer impetrações repetitivas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I.