HC 697864 - DECISAO

HC 697864 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente cometeu faltas disciplinares graves durante execução (roubos e abandono de saída temporária em 18/10/2019) que motivaram regressão e foram reabilitadas apenas em 18/10/2020, sendo tais fatos indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conformando jurisprudência desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTON FERREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação, Bis in Idem, Regressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Bis in Idem Regressão De Regime +1 more

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Parties

AMILTON FERREIRA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 consideração de faltas disciplinares cometidas durante a execução para aferir o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 efeito temporal da reabilitação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente cometeu faltas disciplinares graves durante execução (roubos e abandono de saída temporária em 18/10/2019) que motivaram regressão e foram reabilitadas apenas em 18/10/2020, sendo tais fatos indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, conformando jurisprudência desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.