HC 677272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime de reincidente não específico
2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre os percentuais de progressão de regime
3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial em direito penal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão da existência de repercussão geral em análise pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.327.963 RG/SP, Tema n. 1.169/STF), de modo que o julgamento fica suspenso até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o referido tema. Em sede do acórdão recorrido, concluiu-se, quanto à matéria penal examinada, pela aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime do reincidente não específico, por inexistir na novatio legis percentuais aplicáveis a essa hipótese e pela vedação de interpretação extensiva prejudicial...

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

• Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.169/STF.
• Publique-se.