HC 688125 - DECISAO

HC 688125 - DECISAO

fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o ora paciente preencheu ambos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: HELIO APARECIDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Decisão Declaratória, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Decisão Declaratória Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

HELIO APARECIDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão ao regime aberto
  2. 2 se a data-base deve ser a do preenchimento do requisito objetivo ou da decisão concessiva do regime anterior
  3. 3 momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando há exame criminológico com parecer posterior

Ratio Decidendi

fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o ora paciente preencheu ambos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o ora paciente preencheu ambos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.