HC 698788 - DECISAO

HC 698788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais não há flagrante ilegalidade na cassação da progressão porque a decisão da instância ordinária está fundamentada em elementos concretos (longa pena, natureza hedionda de crimes, faltas disciplinares graves e prática de novo delito) que justificam reconhecer o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (substituição De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Falta Disciplinar

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Parties

LEANDRO ROGERIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 122 LEP)
  3. 3 necessidade de exame psiquiátrico complementar em casos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais não há flagrante ilegalidade na cassação da progressão porque a decisão da instância ordinária está fundamentada em elementos concretos (longa pena, natureza hedionda de crimes, faltas disciplinares graves e prática de novo delito) que justificam reconhecer o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se