HC 699081 - DECISAO

HC 699081 - DECISAO

A matéria está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (agravo em execução), de modo que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (matéria Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP

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Parties

CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (matéria Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 apreciação pela instância superior com recurso pendente na origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A matéria está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (agravo em execução), de modo que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.