HC 698832 - DECISAO

HC 698832 - DECISAO

O acórdão que determinou exame criminológico foi cassado porque não apresentou fundamentação suficiente baseada em fatos ocorridos na execução penal; o exame não é requisito obrigatório segundo o art. 112 da LEP e só pode ser imposto em decisão motivada por circunstâncias concretas da execução; aqui o tribunal fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na longa pena, o que não autoriza a determinação do exame, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Na Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para aferição do mérito da progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 Fundamentação adequada para determinar prova técnica em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou exame criminológico foi cassado porque não apresentou fundamentação suficiente baseada em fatos ocorridos na execução penal; o exame não é requisito obrigatório segundo o art. 112 da LEP e só pode ser imposto em decisão motivada por circunstâncias concretas da execução; aqui o tribunal fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e na longa pena, o que não autoriza a determinação do exame, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão de regime