HC 696731 - DECISAO

HC 696731 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a apreciação negativa do juízo das execuções e do Tribunal a quo quanto ao preenchimento do requisito subjetivo foi devidamente fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (gravidade do crime, antecedentes, longa pena remanescente, registro de falta grave e prática de novo delito após progressão), em conformidade com o art.112, §1º, da LEP e com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução sem limite temporal; além disso, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro de Paula Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Leandro de Paula Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e de delitos praticados durante a execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da reabilitação de faltas pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a apreciação negativa do juízo das execuções e do Tribunal a quo quanto ao preenchimento do requisito subjetivo foi devidamente fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (gravidade do crime, antecedentes, longa pena remanescente, registro de falta grave e prática de novo delito após progressão), em conformidade com o art.112, §1º, da LEP e com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período da execução sem limite temporal; além disso, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se