HC 697573 - DECISAO

HC 697573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas já reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência do STJ; havia exame criminológico com parecer favorável e relatórios social e psicológico favoráveis, não havendo indicação de transtorno mental que justificasse laudo psiquiátrico, razão pela qual restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico completo (avaliação psiquiátrica), desde que não existam óbices supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade ou não de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica quando há parecer psicológico e social favoráveis
  3. 3 valoração de faltas graves antigas e reabilitadas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em faltas antigas já reabilitadas, fundamentos considerados inidôneos à luz da jurisprudência do STJ; havia exame criminológico com parecer favorável e relatórios social e psicológico favoráveis, não havendo indicação de transtorno mental que justificasse laudo psiquiátrico, razão pela qual restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de avaliação psiquiátrica, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno do executado ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico completo (avaliação psiquiátrica), desde que não existam óbices supervenientes.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o retorno do executado ao regime semiaberto sem a necessidade de avaliação psiquiátrica complementar, salvo óbices supervenientes