HC 691456 - DECISAO

HC 691456 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, concede-se ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2172021-16.2021.8.26.0000, uma vez que a matéria é de direito e o Colegiado de origem deveria avaliar eventual ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Cristian Aristófanes Siqueira Parra; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2172021-16.2021.8.26.0000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Questão De Direito
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Questão De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristian Aristófanes Siqueira Parra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Tribunal a quo não conheceu do writ (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de apreciação por Corte Superior de questão estritamente de direito sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, concede-se ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2172021-16.2021.8.26.0000, uma vez que a matéria é de direito e o Colegiado de origem deveria avaliar eventual ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2172021-16.2021.8.26.0000, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2172021-16.2021.8.26.0000 para verificar eventual flagrante ilegalidade.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.