HC 687482 - DECISAO

HC 687482 - DECISAO

Havendo mudança de orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada de modo que o não reincidente específico em crime hediondo tenha como requisito objetivo 40% para progressão de regime, o acórdão do Tribunal a quo que aplicou 60% ao paciente configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso especial e não conhecido, cabe conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: ALEF FILIPE DA SILVA SEGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei +2 more

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Parties

ALEF FILIPE DA SILVA SEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, inciso VII, da LEP (60%) apenas para reincidência específica em crime hediondo ou também para reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Natureza não hedionda do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo mudança de orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que a nova redação do art.112 da LEP deve ser aplicada de modo que o não reincidente específico em crime hediondo tenha como requisito objetivo 40% para progressão de regime, o acórdão do Tribunal a quo que aplicou 60% ao paciente configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso especial e não conhecido, cabe conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.