HC 697590 - DECISAO

HC 697590 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o Tribunal manteve o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional amparado em elemento concreto e idôneo — a falta disciplinar grave recentemente homologada em 7/12/2020 — o que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, o pedido não merece seguimento.

Parties
Paciente: IGOR MAURÍCIO ABREU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR MAURÍCIO ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave recente impede a progressão de regime e o livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Poder do juiz de execuções de fundamentar indeferimento com base em histórico carcerário e provas diversas sem exigir automaticamente exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o Tribunal manteve o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional amparado em elemento concreto e idôneo — a falta disciplinar grave recentemente homologada em 7/12/2020 — o que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, o pedido não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.