HC 683718 - DECISAO

HC 683718 - DECISAO

Embora o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo estava em desconformidade com o entendimento mais recente desta Corte (julgados como HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), que admite a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime quando a reincidência não é específica; assim, ratificou-se a liminar e determinou-se a aplicação de 40% na progressão para o não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SANTANA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

CLAUDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável (40% ou 60%) para progressão de regime quando há reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo estava em desconformidade com o entendimento mais recente desta Corte (julgados como HC 613.268/SP e HC 616.267/SP), que admite a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime quando a reincidência não é específica; assim, ratificou-se a liminar e determinou-se a aplicação de 40% na progressão para o não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos