HC 697012 - DECISAO

HC 697012 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o art. 146-B da Lei de Execução Penal e os parâmetros do RE 641.320/RS, admite a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para apenado que progrediu ao regime aberto quando inexistem vagas no regime, desde que a medida seja necessária, adequada e devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA BITTENCOURT; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

FÁBIO DA SILVA BITTENCOURT

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para apenado com progressão ao regime aberto diante da ausência de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade ou excessividade do monitoramento eletrônico e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o art. 146-B da Lei de Execução Penal e os parâmetros do RE 641.320/RS, admite a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para apenado que progrediu ao regime aberto quando inexistem vagas no regime, desde que a medida seja necessária, adequada e devidamente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se