HC 697158 - DECISAO

HC 697158 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos: pena extensa e delitos graves (latrocínio), além de longo histórico de faltas disciplinares (11 faltas, inclusive abandono em saída temporária), o que justifica a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo e afasta a existência de ilegalidade flagrante passível de relaxamento via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Valoração das faltas disciplinares (incluindo falta grave) na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de considerar faltas graves ocorridas há mais de 12 meses na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos: pena extensa e delitos graves (latrocínio), além de longo histórico de faltas disciplinares (11 faltas, inclusive abandono em saída temporária), o que justifica a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo e afasta a existência de ilegalidade flagrante passível de relaxamento via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.