HC 682492 - DECISAO

HC 682492 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por implicar supressão de instância; contudo, verificando-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, houve indevida negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário.

Parties
Impetrante/paciente: JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Liquidação De Penas, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Data Base Para Contagem De Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liquidação De Penas Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve erro material no cálculo de liquidação de penas e qual é a data-base para contagem para progressão de regime
  3. 3 Se a omissão do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar atuação do STJ de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por implicar supressão de instância; contudo, verificando-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, houve indevida negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus originário.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 0005410-10.2021.8.26.0000 e determinar sejam apreciadas, como entender de direito, as questões deduzidas no mandamus originário.