HC 684466 - DECISAO

HC 684466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (registro de falta disciplinar grave durante a execução, gravidade dos crimes cometidos e pena a cumprir), não havendo ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual a ordem não se concede.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Súmula 568/stj

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Parties

CRISTIANO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (registro de falta disciplinar grave durante a execução, gravidade dos crimes cometidos e pena a cumprir), não havendo ilegalidade a ser corrigida, razão pela qual a ordem não se concede.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.