REsp 1906306 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada ofensa aos arts. mencionados e pedido de conversão da pena) não foi apreciada pelo juízo de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, conforme Enunciado n. 211 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido (apenado)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Conversão Da Pena Privativa Em Pena Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Recorrido (apenado)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC e ao art. 573 do CPP
- 2 Possibilidade de o Tribunal suprir omissão do juízo de origem (art. 1.013, §3º, III, CPC)
- 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida pelo juízo a quo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada ofensa aos arts. mencionados e pedido de conversão da pena) não foi apreciada pelo juízo de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ, conforme Enunciado n. 211 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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