HC 697267 - DECISAO

HC 697267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do sentenciado (faltas graves e prática de novos delitos durante benefício), em observância ao art. 93, IX, da CF, art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN ANGELO ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas (439/stj; Vinculante 26/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmulas (439/stj; Vinculante 26/stf)

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Parties

IVAN ANGELO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do sentenciado (faltas graves e prática de novos delitos durante benefício), em observância ao art. 93, IX, da CF, art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.