HC 684578 - DECISAO

HC 684578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial, mas, configurada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, procedendo à retificação dos cálculos da execução penal e à nova análise do caso concreto.

Parties
Paciente: IGOR NOVAIS PEREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR NOVAIS PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisito objetivo para progressão de regime (percentual aplicável)
  3. 3 alcance retroativo da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso especial, mas, configurada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte, procedendo à retificação dos cálculos da execução penal e à nova análise do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da execução penal, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Determinar a retificação do cálculo das penas para constar a exigência do cumprimento de 40% quando for o caso.