HC 697120 - DECISAO

HC 697120 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; a Corte estadual fundamentou adequadamente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ante indicativos de possível progressão por salto e precedentes autorizadores, de modo que a liminar é indeferida e as questões de mérito devem ser apreciadas na ação cautelar de origem.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGUES CAROBENO; Autor Da Ação Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Por Salto, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj
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Parties

CESAR RODRIGUES CAROBENO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  3. 3 aplicação do art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; a Corte estadual fundamentou adequadamente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ante indicativos de possível progressão por salto e precedentes autorizadores, de modo que a liminar é indeferida e as questões de mérito devem ser apreciadas na ação cautelar de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.