HC 697547 - DECISAO

HC 697547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta (especialmente a falta grave de posse de celular em 18/1/2018 e o histórico prisional) que autoriza a determinação de exame criminológico nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Súmula 439/stj, Art.112 LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Súmula 439/stj Art.112 LEP +1 more

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; no exame do mérito subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta (especialmente a falta grave de posse de celular em 18/1/2018 e o histórico prisional) que autoriza a determinação de exame criminológico nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.