HC 697602 - DECISAO

HC 697602 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (mesmas partes, mesmo paciente, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC n.º 650.876/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ para análise do mérito sobre a aplicação do percentual para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCOS AURÉLIO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração/mereira reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS AURÉLIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 vs 40%)
  2. 2 existência de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (mesmas partes, mesmo paciente, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC n.º 650.876/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ para análise do mérito sobre a aplicação do percentual para progressão de regime.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração/mereira reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.